Veja como Câmara analisou emendas e modificações ao projeto que altera composição do Conselho de Meio Ambiente de Piracicaba
27/11/2025
(Foto: Reprodução) Vista aérea do salto do Rio Piracicaba, em Piracicaba
Wesley Almeida/ EPTV
Mensagens modificativas e emendas sugeridas ao projeto de lei (PL) que altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) foram analisadas pela Câmara nesta quinta-feira (27) e integram a pauta de votação desta noite no Legislativo.
O projeto de lei já teve duas versões e foi alvo de críticas. Em uma das mensagens modificativas apresentadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) nesta quinta-feira (27), fica mantida a eleição para os cargos da diretoria do órgão.
Relembre tramitação do projeto na Câmara
Na primeira versão, o projeto de lei complementar nº 16/2025, de autoria do Executivo, previa o fim da eleição para cargo de presidente do conselho, que seria ocupado sempre pelo secretário de Meio Ambiente. A sugestão motivou debates e a abertura de inquérito e recomendação do Ministério Público (MP-SP).
Em nova redação do PL, o governo municipal retirou trecho que previa o fim da eleição para cargo de presidente do conselho, que seria ocupado sempre pelo secretário de Meio Ambiente. Esse era um dos pontos questionados pela Promotoria.
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Emendas e mensagens modificativas
As duas mensagens modificativas foram apresentadas pelo Poder Executivo, após reuniões com membros do conselho e com os promotores de Justiça do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), órgão do Ministério Público. As mensagens receberam pareceres favoráveis da CLJR.
Mensagem modificativa nº 1: amplia dos atuais três assentos reservados para o poder público no conselho para 14 e não mais 18, como previsto no projeto original.
Mensagem modificativa nº 2: altera o artigo 8º da Lei Complementar ao estabelecer que o Comdema deverá emitir parecer sobre projeto de lei que envolva a preservação e conservação dos recursos hídricos e do meio ambiente. Alteração no artigo 14 e estabelece que todos os membros poderão participar da eleição da diretoria do conselho e não mais somente os representantes da sociedade civil como previsto atualmente.
Emenda nº 1: ajusta para 14 o número de membros indicados pelo poder público, o que foi posteriormente contemplado pela mensagem modificativa nº 1. A emenda recebeu parecer contrário sob a justificativa de que a composição de conselho municipal é matéria de organização administrativa, competência exclusiva do Executivo, conforme argumenta a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida pela CLJR.
Emenda nº2: altera o artigo 14 da Lei Complementar e mantém a presidência e a vice-presidência do Comdema com os membros da sociedade civil, mediante eleição. A CLJR seguiu a nota e emitiu parecer contrário à emenda.
Emenda nº 3: propõe que seja mantido o artigo 42 para que não seja revogado o Conselho de Limpeza Urbana, o que foi contemplado pela mensagem nº 1 do Executivo. Essa emenda recebeu parecer favorável.
Versão anterior foi alvo de críticas: 'retrocesso democrático'
Versões
Após abertura de inquérito e recomendação do Ministério Público (MP-SP), a prefeitura alterou um projeto que trata de mudanças no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de (Comdema) de Piracicaba (SP).
Na nova versão, o governo municipal retirou trecho que previa o fim da eleição para cargo de presidente do conselho, que seria ocupado sempre pelo secretário de Meio Ambiente. Esse era um dos pontos questionados pela Promotoria.
Tanto o projeto retirado quanto a nova versão preveem aumento no número de membros da prefeitura na composição do Comdema. Mas, após alerta da Promotoria, o governo municipal reduziu o número proposto. A seguir, entenda a proposta anterior, e a nova versão:
O que previa o projeto retirado:
Aumento de 3 para 18 no número de membros da prefeitura na composição do Comdema. A justificativa da prefeitura era de que assim ocorreria uma representação "igualitária" porque a sociedade civil conta com 18 membros no conselho;
Fim da eleição para cargo de presidente, que passaria a ser ocupado automaticamente pelo secretário de Meio Ambiente. A justificativa da prefeitura foi de que essa prática é adotada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente(Conama) e Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema);
Já o vice-presidente seria um representante do poder público escolhido por conselheiros nomeados, enquanto o 1º e 2º secretários seriam membros da sociedade civil, também escolhidos por conselheiros nomeados.
Aumento de 3 para 14 no número de representantes da prefeitura na composição do Comdema;
Na nova versão, não consta mais que o cargo de presidente seja ocupado pelo secretário de Meio Ambiente. Assim, a Presidência continuará sendo definida em eleição entre representantes da sociedade civil;
Também não consta mais, no novo texto, destinação da vice-presidência a membro do poder público, e da 1ª e 2ª secretarias a membros da sociedade civil. Assim, a definição fica sob responsabilidade de membros da sociedade civil.
O que prevê a nova versão:
Vista área de Piracicaba
Prefeitura de Piracicaba
'Seria um desequilíbrio', diz promotor
O promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), realizou uma reunião com representantes da prefeitura para tratar do tema.
"Foi colocado que, na nossa visão, não poderia ficar assim porque, na verdade, seria um desequilíbrio. Não haveria paridade, já que representantes do governo, como a Polícia Ambiental e a Cetesb [Companhia Ambiental do Estado de São Paulo], estavam na cota da sociedade civil. Então, isso também foi retirado, e também foi acrescentado os números certos de representantes da prefeitura, 14, e não mais 18", explicou.
O promotor destacou que a definição da presidência do Comdema continua sob responsabilidade da sociedade civil.
"Os projetos de lei de importância ambiental devem passar pelo Condema. É importante que estejam lá representantes do poder público e da sociedade civil [...] E eu gostaria de elogiar o bom senso da prefeitura em fazer essas alterações, e com isso permitir uma maior participação popular, porque, afinal de contas, o meio ambiente é de todos nós. Não é da gestão pública, seja quem for o prefeito", completou Carneiro.
Segundo a prefeitura, as mudanças presentes na nova versão ocorrem para atender às recomendações dos promotores do Gaema.
Câmara Municipal de Piracicaba
Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba
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