Refis começa a valer em Piracicaba: veja como funciona negociação de dívidas e locais de atendimento por tipos de débitos
25/02/2026
(Foto: Reprodução) Refis: negociação de dívidas em Piracicaba começa a valer nesta quarta
O Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026) começou a valer nesta quarta-feira (25) após o projeto ser sancionado pelo prefeito de Piracicaba (SP), Helinho Zanata (PSD) nesta terça (24).
A Prefeitura de Piracicaba iniciou o atendimento aos contribuintes interessados em regularizar débitos municipais. Confira detalhes, abaixo.
📃O que prevê o projeto do Refis? O programa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além de parcelamentos de dívidas de tributos devidos à prefeituras e autarquias municipais.
Refis 2026 começa a valer hoje, quarta-feira, 25/02, e Prefeitura inicia atendimentos
Prefeitura de Piracicaba / Reprodução
O programa prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (Semae), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.
O prazo de adesão é de 120 dias, contados a partir do início da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes por decreto do Executivo.
Prédio da Prefeitura de Piracicaba
Araripe Castilho/g1
Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor.
Como funciona? Os descontos sobre juros e multa variam conforme a forma de pagamento. Veja detalhes, abaixo.
Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção.
Prédio da Prefeitura de Piracicaba e Parque da Rua do Porto
Marina Petrocelli/Arquivo pessoal
Negociação cancelada
A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento.
Para débitos em geral
À vista: 100% de desconto em juros e multa
De 2 a 24 parcelas: 80% de desconto
De 25 a 48 parcelas: 70% de desconto
De 49 a 60 parcelas: 60% de desconto
Para débitos superiores a R$ 500 mil
À vista: 100% de desconto em juros e multas
De 2 a 24 parcelas: 80%
De 25 a 60 parcelas: 70%
De 61 a 80 parcelas: 60%
De 81 a 120 parcelas: 50%
Desconto no IPTU 2026
A adesão ao Refis até 20 de março garante condições especiais também para o IPTU 2026, desde que o contribuinte esteja quite com os exercícios anteriores.
Nesses casos, será concedido 10% de desconto no IPTU para contribuintes em dia com as dívidas de exercícios anteriores. O percentual pode chegar a 15% para aqueles que, além de estarem quites, optarem pelo pagamento do imposto em cota única.
Onde negociar?
Os contribuintes podem consultar débitos, simular parcelamentos, formalizar a negociação e emitir boletos presencialmente no Centro Cívico, sede da Prefeitura de Piracicaba. O prédio da Administração Municipal fica na Rua Capitão Antônio Corrêa Barbosa, nº 2.233.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, com distribuição de senhas até as 15h.
9º andar: débitos habitacionais
Térreo 2 (T2): IPTU, ISSQN e demais dívida
Débitos municipais (exceto habitação e Semae) também podem ser negociados de forma on-line pelo site oficial da Prefeitura: www.piracicaba.sp.gov.br
As dívidas junto ao Semae devem ser tratadas diretamente nas unidades administrativas da autarquia:
Sede do Semae – Rua XV de Novembro, nº 2.200
Polo Santa Terezinha – Rua Nagib Ismael, nº104
O atendimento nas unidades do Semae ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.
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Claudia Assencio/g1
Votação
A Câmara de Piracicaba (SP) aprovou, por unaminidade, o projeto de lei (PL) que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) durante sessões ordinária e extraordinárias, na noite desta segunda-feira (23). Nesta terça-feira (24), o projeto foi sancionado pelo prefeito.
A proposta foi votada em regime de urgência e recebeu emendas. Duas foram rejeitadas e uma teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). Veja como foram os debates, abaixo, ao final da reportagem.
Refis inclui dívidas de IPTU
Divulgação/CCS
🗣️A votação teve debate na Câmara, com crítica de parlamentares sobre a entrada e votação em regime de urgência do programa.
Em ofício, o Chefe do Executivo garantiu que a renúncia de receita proposta tem saldo orçamentário suficiente, sem causar desequilíbrio financeiro, metas fiscais e/ou despesas com pessoal.
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Emendas e sessões extraordinárias
Durante apresentação e votação do projeto na Câmara, as vereadoras Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua e Rai de Almeida (PT), apresentaram três emendas. Assim, o projeto saiu da pauta da reunião ordinária para receber pareceres e entrou em votação em sessões extraordinárias.
As duas primeiras emendas foram rejeitadas por 15 votos a 5. A terceira recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foi acatado pela maioria do Plenário, também por 15 votos a 5, o que tornou a emenda prejudicada.
"A primeira e a segunda emendas garantiam prazo para que a Prefeitura notificasse os devedores antes de cancelar o acordo ou de promover a execução judicial, em casos de falta de pagamento das parcelas", especifica a Câmara.
A terceira emenda indicava que gratificação prevista aos servidores que atuarem no Refis fosse restrita aos efetivos e não aos comissionados.
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