Justiça mantém condenação de ex-prefeita de Santa Isabel e ex-marido por improbidade administrativa
01/09/2026
(Foto: Reprodução) A Justiça de São Paulo manteve a condenação da ex-prefeita de Santa Isabel Fábia da Silva Porto Rossetti e do ex-marido dela, Celso de Carvalho Rossetti, por improbidade administrativa. O caso envolve o pagamento de R$ 630 mil usado na compra de um imóvel.
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Segundo o processo, os R$ 630 mil usados na compra foram transferidos pela PEM Transporte Municipal Urbano, empresa responsável pelo transporte público da cidade, diretamente para as contas dos vendedores do imóvel.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores rejeitaram os recursos das defesas e mantiveram a condenação.
Por nota, Fábia Porto Rossetti informou que vai recorrer da decisão e que não cometeu nenhum ato ilícito (veja mais detalhes abaixo).
A TV Diário procurou a defesa de Celso de Carvalho Rossetti, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
O processo começou em 2018, após uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Na época, Fábia chegou a ser afastada do cargo, mas voltou à Prefeitura por decisão da Justiça.
Fábia Porto foi eleita prefeita de Santa Isabel em 2016
Reprodução/TV Diário
Segundo o Ministério Público, a decisão ainda pode ser contestada em outras instâncias da Justiça.
Em nota, Fábia Porto Rossetti informou que vai recorrer da decisão. Ela afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito, não adquiriu patrimônio de forma irregular e não teve benefício com recursos públicos.
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A ex-prefeita também contestou a conclusão de que não teria tomado providências contra a empresa de transporte. Segundo ela, foram aplicadas 40 multas à concessionária e, posteriormente, a empresa foi retirada da concessão do município.
Fábia afirmou ainda que tem a consciência tranquila e negou ter cometido irregularidades ou sido conivente com qualquer ato ilegal. “Apelarei, pois tenho minha consciência limpa de que não cometi nenhuma irregularidade”, declarou.
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Punições
Com a decisão do TJ-SP, foram mantidas as seguintes punições para Fábia e Celso:
suspensão dos direitos políticos por oito anos;
devolução de R$ 630 mil ao município de Santa Isabel;
pagamento de multa de R$ 630 mil;
proibição de fazer contratos com o poder público ou receber benefícios fiscais por dez anos.
Compra do imóvel
Segundo a investigação do Ministério Público, logo após Fabia ser eleita prefeita de Santa Isabel, no fim de 2016, ela e Celso assinaram a compra de um imóvel de alto padrão em um condomínio fechado da cidade por R$ 1,35 milhão.
Ainda segundo o processo, R$ 630 mil usados na compra foram transferidos diretamente da conta da PEM Transporte Municipal Urbano para as contas dos vendedores do imóvel.
A empresa era a responsável pelo transporte público de Santa Isabel.
O Ministério Público apontou que as transferências ocorreram no período em que havia recomendado à Prefeitura que o cancelamento do contrato com a empresa por suspeitas de irregularidades na licitação.
De acordo com a decisão judicial, Fábia manteve o contrato com a concessionária.
O que disseram as defesas
Durante o processo, Fábia alegou que o casamento seguia o regime de separação obrigatória de bens. Por isso, segundo ela, não teria recebido vantagem pessoal, já que o imóvel estava registrado em nome do marido.
Celso afirmou que não sabia a origem do dinheiro transferido pela empresa de transporte. Segundo a defesa, o valor usado na compra do imóvel era resultado da venda de uma escola particular que pertencia a ele.
O desembargador Márcio Kammer de Lima, relator do caso, rejeitou os argumentos apresentados pelas defesas.
Na decisão, ele considerou que havia elementos que ligavam a eleição de Fábia, a compra do imóvel, a manutenção do contrato com a concessionária e as transferências de dinheiro.
A decisão também aponta que Fábia assinou os documentos de compra do imóvel e utilizou a casa com o marido.
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