Cidade de SP tem 3,9 mil empreendimentos travados por liminar que suspendeu revisão da Lei de Zoneamento
02/04/2026
(Foto: Reprodução) Prédios em construção na região da Barra Funda, Zona Oeste de SP
JACQUES LEPINE/ESTADÃO CONTEÚDO
A decisão liminar que suspendeu a emissão de alvarás para novas construções em São Paulo mantém paralisado, há mais de um mês, o licenciamento de 3.884 empreendimentos imobiliários. O número se refere a projetos submetidos à análise da prefeitura antes da determinação do Tribunal de Justiça (TJ-SP), em 24 de fevereiro.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) já entrou com recurso no Órgão Especial da corte e, paralelamente, estuda meios de destravar obras em áreas da cidade que não tiveram o zonamento alterado na revisão de 2024 – alvo dos questionamentos do Ministério Público (MP-SP).
Segundo a titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França, a falta de um consenso sobre a abrangência da liminar está entre os fatores que resultam no cenário de insegurança jurídica que paralisa até mesmo a emissão de "Habite-se" para obras já concluídas.
🔎 O Habite-se é uma certidão expedida pelas prefeituras que atesta a legalidade e a segurança de uma construção.
"Os técnicos ficam preocupados, diante da medida judicial, de estar liberando coisas que não podem ser liberadas", afirmou, durante debate promovido pela Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) na última quinta-feira (26).
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Ainda de acordo com a secretária, a pasta estuda na Procuradoria-Geral do Município (PGM) meios de retomar parcialmente a emissão dos alvarás, a partir da identificação dos projetos que "por ventura poderiam não estar contidos no texto da liminar". Outra possibilidade é a criação de regras para áreas específicas da cidade, aos moldes dos decretos que regulamentam as operações urbanas. "Se for necessário, com certeza a gente vai fazer", afirmou Elisabete França.
Aprovada em 2024 pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), a revisão do Zoneamento ampliou as áreas da cidade com incentivos para a construção de prédios mais altos, especialmente nos arredores de corredores de ônibus e estações de trem e metrô – os chamados Eixos de Estruturação da Transformação Urbana.
O estímulo ao mercado imobiliário intensificou a verticalização em bairros valorizados, como Pinheiros, na Zona Oeste, e Vila Mariana, na Zona Sul.
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Ao conceder a liminar, o TJ entendeu que o processo legislativo não cumpriu requisitos de participação popular e planejamento técnico exigidos pela Constituição estadual, acolhendo argumentos do Ministério Público de São Paulo. "A continuidade da implementação de políticas públicas de ocupação urbana de acordo com as regras impugnadas traduzem riscos de modificações irreversíveis à vida comunitária", escreveu o desembargador Luis Fernando Nishi.
A Câmara Municipal também recorreu no TJ e entrou com um pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 13, alegando que a medida causa prejuízos à economia da capital e à produção habitacional.
Prédios em construção na cidade de São Paulo
Luiz Franco/g1
"A Procuradoria apresentou dados do impacto negativo da liminar em vigor, dentre eles a interrupção da aprovação de 375 unidades de habitação de interesse social por dia, o comprometimento de até 197 mil postos de trabalho no setor da construção civil e de até R$ 90 bilhões de investimentos deste mesmo segmento, bem como a perda de R$ 4,2 milhões por dia em outorga onerosa destinada ao FUNDURB", diz nota da presidência da Câmara.
Para o advogado Marcelo Terra, membro do conselho jurídico do Sindicato de Habitação (Secovi-SP), a liminar gerou cenário de “total caos” no licenciamento urbanístico da capital.
Ele afirma que a decisão é “genérica demais” e, por não trazer recortes geográficos ou delimitar de forma objetiva quais casos seriam alcançados, acabou paralisando uma gama ampla de pedidos — de grandes empreendimentos a hospitais, escolas e residências particulares.
No debate da OAB-SP, Terra disse que, na prática, a suspensão tem atingido até mesmo processos relacionados a obras aprovadas sob legislações anteriores, que não estão sendo questionadas.
“O texto da liminar é muito abrangente, ele é genérico demais: 'Não se emita qualquer licença, não se emita ordem de demolição, não se emita corte de vegetação'", afirmou o advogado, que classificou a situação como de "calamidade pública."
Alcance da determinação do TJ
O alcance da decisão tem gerado dúvida entre advogados. Ao mesmo tempo em que prevalece o entendimento de que a medida vale para a cidade toda, há também quem interprete que o licenciamento poderia ser retomado com base na legislação anterior.
Segundo a secretaria, dos 1.021 alvarás para novas edificações emitidos em São Paulo desde que foi regulamentada a revisão do Zoneamento, em novembro de 2014, apenas 10% estão localizados em quadras que tiveram regras alteradas.
Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo dise que aguarda "urgente revisão" da medida cautelar pelo TJ. Segundo a administração municipal, além dos alvarás para novas construções, a liminar trava 575 solicitações de alvarás de demolição.
Bairro do Tatuapé, na Zona Leste da cidade, passa por intenso processo de verticalização desde os anos 2000
Fábio Tito/G1
