Câmara de Presidente Prudente vota criação de Loteria Municipal
01/12/2025
(Foto: Reprodução) Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) realiza audiência pública para discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Izabela Zacheu
A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) deve votar nesta segunda-feira (1º), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei 210/2025, que cria o Serviço Público de Loteria Municipal.
A proposta, enviada pelo prefeito Milton Carlos de Mello "Tupã" (Republicanos), estabelece a criação de um sistema municipal de apostas com arrecadação destinada a áreas como assistência social e saúde.
Segundo o texto da proposta, é previsto que a loteria seja um serviço público, podendo ser executado diretamente ou por meio de concessão, permissão, autorização ou credenciamento, via licitação ou chamamento público.
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A ideia do governo prudentino é utilizar modelos modernos e acessíveis, como raspadinhas digitais ou físicas, bilhetes de premiação imediata e jogos eletrônicos.
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Como deve funcionar
Ainda conforme o texto, deverá ser permitido que o município explore qualquer modalidade já autorizada pela legislação federal, além de outras cuja competência seja reconhecida aos municípios. A venda de apostas poderá ocorrer de forma física ou digital.
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do serviço, além de conduzir estudos técnicos e processos de contratação.
O projeto determina a adoção de regras de segurança, como prevenção a fraudes, proteção de dados e combate à lavagem de dinheiro, além de uma política de jogo responsável, com medidas para prevenir a dependência e garantir restrições de publicidade.
De acordo com o documento, a arrecadação será destinada a três principais frentes:
Pagamento dos prêmios e Imposto de Renda;
Despesas operacionais da loteria;
Investimentos em projetos prioritários da prefeitura, com menção específica a assistência social, saúde, segurança pública e outras áreas prioritárias.
Os prêmios não resgatados em até 90 dias voltarão ao município.
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Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito destaca que o texto é fundamentado em decisões do Supremo Tribunal Federal, que em 2020 reconheceu que a União não possui exclusividade na exploração de loterias. Assim, estados e municípios também podem operar suas modalidades, desde que respeitem normas gerais estabelecidas pela União.
A administração cita que cidades como Campinas, Guarulhos, São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre já avançaram na criação de loterias próprias.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Presidente Prudente pontuou que a criação da Loteria Municipal é uma iniciativa voltada exclusivamente para reforçar o investimento em assistência social.
“A proposta não tem o objetivo de competir com as loterias já existentes na cidade e no país; ao contrário, pretende atuar de forma complementar, oferecendo modelos diferenciados e modernos”, informou.
A ideia da administração é que a arrecadação seja direcionada para a assistência social e para o fortalecimento de instituições assistenciais devidamente cadastradas em Presidente Prudente, entre elas entidades voltadas à inclusão e ao atendimento de pessoas com deficiência, como a Associação dos Cegos e a UpDown.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, será aberto um edital de concorrência pública para definir a empresa responsável pela implantação e operação da Loteria Municipal. Todo o processo seguirá regras de transparência, ampla divulgação e controle público, ainda segundo a prefeitura.
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